O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e de acôrdo com o artigo 9º da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, e respectiva regulamentação,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aprovada a classificação dos cargos de nível superior (Anexo I), bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes (Anexo II), do Quadro de Pessoal da Superintendência Nacional do Abastecimento.

     Art. 2º. O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste decreto ou expedirá portaria declaratória aos que não os possuírem.

     Art. 3º. O disposto neste decreto não homologa situações que em virtude de sindicâncias, devassas ou inquéritos administrativos, venham a ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias a normas administrativas em vigor.

     Art. 4º. As vantagens financeiras decorrentes da execução do presente decreto vigoram a partir de 1º de junho de 1964.

     Art. 5º. As despesas com a execução do presente decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios.

     Art. 6º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de março de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Ivo Arzua Pereira