O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938,

DECRETA:

     Art. 1º. É outorgada à Companhia Melhoramentos de Mossoró S.A., concessão para distribuir energia elétrica no distrito de Tibau, no município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte ficando autorizada a instalar a usina termelétrica e estabelecer o sistema de distribuição constante do projeto aprovado.

     Art. 2º. A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), leis subseqüentes e seus regulamentos.

     Art. 3º. A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos.

     Art. 4º. Findo o prazo de concessão os bens e instalações que no momento existirem em função dos serviços concedidos, reverterão à União.

     Art. 5º. A concessionária poderá requerer que a concessão seja renovada mediante as condições que vierem a ser estipuladas.

     Parágrafo único. A concessionária deverá entrar com o pedido a que se refere este artigo até seis (6) meses antes de findar o prazo de vigência da concessão sob pena do seu silêncio ser interpretado como desistência da renovação.

     Art. 6º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
José Costa Cavalcanti