Legislação Informatizada - Decreto nº 61.894, de 13 de Dezembro de 1967 - Publicação Original
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Decreto nº 61.894, de 13 de Dezembro de 1967
Retifica o Decreto nº 60651, de 28 de abril de 1967, que aprovou a lotação dos cargos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição,
DECRETA:
Art 1º. Ficam
retificados na forma abaixo os Anexos I e III do Decreto nº 60.651, de 28 de
abril de 1967, que aprovou a lotação dos cargos da carreira de Procurador da
Fazenda Nacional do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.
Anexo I
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Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro
ONDE SE
LÊ:
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2. Jorge Pedro Ferreira de Magalhães
LEIA-SE:
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2. Jorge Pedro Ferreira de Mello Magalhães
Anexo III
Relação nominal dos Procuradores da Fazenda Nacional, de 1ª
categoria, que integram o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, Parte
Suplementar.
ONDE SE LÊ:
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14. Jorge Pedro Ferreira de Magalhães.
LEIA-SE:
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14. Jorge Pedro Ferreira de Mello Magalhães
Art 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79o da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1967, Página 12612 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 736 Vol. 8 (Publicação Original)