Legislação Informatizada - DECRETO Nº 61.862, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1967 - Publicação Original
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DECRETO Nº 61.862, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1967
Aprova alteração introduzida nos estatutos da Associação "Nihon Kosaki Kikai Yushutsu Shinkokai".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J. número 29.940, de 1964,
DECRETA:
Art 1º. Fica aprovado a
alteração introduzida no art. 3º dos estatutos da Associação "Nihon Kosaki Kikai
Yushutsu Shinkokai", com sede em Tóquio, Japão, e dentro dos limites da
autorização que lhe foi concedida para funcionar no Brasil pelo Decreto nº
55.615, de 21 de janeiro de 1965.
Art 2º.
A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou
que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude o referido
decreto.
Brasília, 6 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1967, Página 12456 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 687 Vol. 8 (Publicação Original)