Legislação Informatizada - DECRETO Nº 61.862, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1967 - Publicação Original

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DECRETO Nº 61.862, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1967

Aprova alteração introduzida nos estatutos da Associação "Nihon Kosaki Kikai Yushutsu Shinkokai".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J. número 29.940, de 1964,

DECRETA:

     Art 1º. Fica aprovado a alteração introduzida no art. 3º dos estatutos da Associação "Nihon Kosaki Kikai Yushutsu Shinkokai", com sede em Tóquio, Japão, e dentro dos limites da autorização que lhe foi concedida para funcionar no Brasil pelo Decreto nº 55.615, de 21 de janeiro de 1965.

     Art 2º. A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude o referido decreto.

Brasília, 6 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/12/1967


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1967, Página 12456 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 687 Vol. 8 (Publicação Original)