O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei número 299, de 29 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art 1º. Fica alterado, na forma dos anexos que são parte integrante dêste decreto, o enquadramento dos cargos que compõem o Grupo Ocupacional P.1.700 - Medicina, Farmácia e Odontologia (Anexo I da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960), do Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes.

      Parágrafo único. O enquadramento de que se trata abrange a situação dos funcionários incluídos nas séries de classes singulares pertencentes ao referido Grupo Ocupacional, das Partes Permanentes e Especial do Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha, pelos Decretos números 51.275, de 31 de julho de 1962, e 53.275, de 13 de dezembro de 1963, bem assim a dos nomeados ou readaptados antes da vigência do Decreto-lei número 299, de 28 de fevereiro de 1967.

     Art 2º. O órgão de pessoal competente apostilará ou títulos dos servidores abrangidos por êste decreto.

     Art 3º. A modificação de enquadramento a que se refere êste decreto vigora a partir de 28 de fevereiro de 1967.

     Art 4º. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. Costa e Silva
Augusto Hamam Rademaker Grünewald