O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição Federal e tendo em vista o que determina a Lei nº 4.252, de 10 de agôsto de 1963,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica acrescido ao território sob jurisdição da 6ª Zona Aérea, constante do Decreto nº 53.077, de 4 de dezembro de 1963, o Município de Paracatu, no Estado de Minas Gerais, anteriormente sob a jurisdição da 3ª Zona Aérea.

     Art. 2º. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Márcio de Souza Mello