Legislação Informatizada - Decreto nº 61.523, de 13 de Outubro de 1967 - Publicação Original
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Decreto nº 61.523, de 13 de Outubro de 1967
Altera o Decreto nº 61.110, de 28 de julho de 1967, que dispôs sobre a inclusão, em outros órgãos da administração pública federal, do pessoal do extinto Conselho Nacional de Economia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, número II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o inciso VI do Anexo I a que se refere o Decreto nº 61.110, de 28 de julho de 1967, na parte relativa a Lila Rosa de Oliveira, que deverá ser considerada incluída, a partir de 1 de agôsto de 1967, no Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral na condição de Agregada 2-C e não como constou.
Art. 2º. Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 1967; 146º Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Hélio Beltrão
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1967, Página 10454 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 376 Vol. 8 (Publicação Original)