O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83 ,item II , da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica instituído junto ao Estado-Maior da Fôrças Armadas:, um grupo de trabalho para estudar a reformulação da lei nº 4.328 , de 30 de abril de 1964, e derimir as dúvidas suscitadas com a execução do Decreto-Lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966.

     Parágrafo único. Na revisão da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, o GT observará também , o imperativo de atualizará de acôrdo com as necessidades do Ministérios Militares.

     Art. 2º. As soluções apresentadas pelo GT para as Dúvidas suscitadas com a execução do decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966 (art. 40 desse Decreto-lei), terão caráter de pareceres normativos , aprovados pelo Presidente da República , para aplicação uniforma pelos Ministérios Militares.

     Art. 3º. O grupo de trabalho terá a Presidência de um oficial general do Estado-Maior das Fôrças Armadas e será integrado por dois representantes de cada um dos Ministérios Militares designados pelos respectivos Ministros.

     Art. 4º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da instalação do GT, para conclusão de seus trabalhos.

     Art. 5º. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de setembro de 1967 ;146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello