O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o artigo 17 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. Consideram-se indisponíveis, a partir da publicação dêste Decreto, não podendo, por isso, ser objeto de empenhos, liquidações ou pagamentos, os créditos orçamentários ou adicionais, com vigências no exercício de 1967 para as quais já tenha sido elaborado, pela Comissão de Programação Financeira cronograma de desembôlso, ressalvados os dispositivos legais em contrário, as despesas de pessoal e os demais gastos de custeio.

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de setembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Sérgio Corrêa Affonso da Costa
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho
Márcio de Souza e Mello
Leonel Miranda
José Costa Cavalcanti
Edmundo de Macedo Soares
Hélio Beltrão
Afonso A. Lima
Carlos F. de Simas