O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83 item II, da Constituição, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 147, 148, § 2º, e 153 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e

     CONSIDERANDO que é programa prioritário do Govêrno a implantação da Reforma Administrativa, como instrumento básico para a promoção do desenvolvimento nacional;

     CONSIDERANDO que o Decreto-lei número 200-67 que dispõe sôbre a Reforma Administrativa, estabelece diretrizes e princípios cuja aplicação exige coordenação e supervisão centrais;

     CONSIDERANDO que o Decreto-lei número 200-67 prevê a criação de um órgão subordinado ao Ministro responsável pela Reforma Administrativa, ao qual são atribuídas as tarefas de coordenação e supervisão da Reforma Administrativa;

     CONSIDERANDO que já se faz necessário conferir constituição própria ao setor do Gabinete do Ministro de Estado do Planejamento e Coordenação Geral atualmente incumbido de promover a Reforma Administrativa;

     CONSIDERANDO, finalmente, que o órgão incumbido da Reforma Administrativa deve dispor dos recursos técnicos indispensáveis ao cumprimento de suas funções,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica criado, subordinado ao Ministro do Planejamento e Coordenação Geral, o Escritório da Reforma Administrativa, órgão temporário a que se referem o § 2º do artigo 148, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 61.138, de 7 de agôsto de 1967.

     Art. 2º. Ao Escritório compete orientar e coordenar a implantação da Reforma Administrativa e nesse sentido prestar assistência técnica aos Ministérios e demais órgãos da Administração Federal, inclusive: 

     Art. 3º. A estruturação interna do Escritório assim como as normas relativas à administração do Fundo de Reforma Administrativa, serão expedidas pelo Ministro do Planejamento e Coordenação Geral.

     Art. 4º. Os trabalhos do Escritório serão executados por pessoal do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e por servidores postos à sua disposição na forma da lei, sem prejuízo do disposto no art. 5º.

     Art. 5º. Observadas as disposições do Título XII da Lei de Reforma Administrativa o Escritório poderá ajustar, com pessoas físicas ou jurídicas mediante prévia aprovação do Ministro, estudos e trabalho técnicos referentes à implantação da Reforma Administrativa (art. 153 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967), correndo as despesas por conta do Fundo de Reforma Administrativa.

     Art. 6º. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de setembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Hélio Beltrão