Legislação Informatizada - Decreto nº 61.379, de 18 de Setembro de 1967 - Publicação Original
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Decreto nº 61.379, de 18 de Setembro de 1967
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de NCr$ 2.740.337,40 (dois milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e trinta e sete cruzeiros novos e quarenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 5.189, de 08 de dezembro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 37 do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, alterado pelo Decreto-lei nº 112, de 24 de janeiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto
ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de NCr$
2.740.337,40 (dois milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e trinta e sete
cruzeiros novos e quarenta centavos) para refôrço de dotação consignada no
Orçamento Geral da União, para o exercício de 1967, ao subanexo 3.05.00 -
Justiça do Trabalho, a saber:
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3.05.04 |
- Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 3ª Região | |
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NCr$ | ||
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3.0.0.0 |
- Despesas Correntes | |
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3.1.0.0 |
- Despesas de Custeio | |
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3.1.1.0 |
- Pessoal | |
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil | |
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01.00 |
- Vencimentos e vantagens fixas ................................................. | 736.997,50 |
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3.2.0.0 |
- Transferências Correntes | |
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3.2.3.0 |
- Inativos ....................................................................................... | 21.737,50 |
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Soma ............................................................................................. | 758.735,00 |
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3.05.05 |
- Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 4ª Região |
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3.0.0.0 |
- Despesas Correntes | |
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3.1.0.0 |
- Despesas de Custeio | |
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3.1.1.0 |
- Pessoal | |
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil | |
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01.00 |
- Vencimentos e vantagens fixas .................................................. | 758.899,60 |
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02.00 |
- Despesas variáveis com Pessoal Civil ....................................... | 60.000,00 |
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3.2.0.0 |
- Transferências Correntes | |
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3.2.3.0 |
- Inativos ........................................................................................ | 7.017,50 |
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3.2.5.0 |
- Salário-família | |
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01.00 |
- Pessoal Civil ................................................................................ | 22.800,00 |
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03.00 |
- Inativos Civis ............................................................................... | 300,00 |
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Soma ............................................................................................... | 849.017,10 |
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3.05.06 |
- Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região |
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3.0.0.0 |
- Despesas Correntes | |
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3.1.0.0 |
- Despesas de Custeio | |
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3.1.1.1 |
- Pessoal | |
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil | |
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01.00 |
- Vencimentos e vantagens fixas ..................................................... | 322.458,00 |
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02.00 |
- Despesas variáveis com Pessoal Civil ....................................... | 20.000,00 |
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3.2.5.0 |
- Salário-família | |
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01.00 |
- Pessoal Civil .................................................................................. | 15.000,00 |
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Soma ................................................................................................. | 357.458,00 |
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3.05.07 |
- Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6ª Região |
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3.0.0.0 |
- Despesas Correntes | |
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3.1.0.0 |
- Despesas de Custeio | |
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3.1.1.0 |
- Pessoal | |
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil | |
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01.00 |
- Vencimentos e vantagens fixas .................................................... | 321.392,50 |
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3.2.0.0 |
- Transferências Correntes | |
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3.2.3.0 |
- Inativos .......................................................................................... | 18.427,50 |
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3.2.5.0 |
- Salário-família | |
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01.00 |
- Pessoal Civil .............................................................................. | 7.140,00 |
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03.00 |
- Inativos Civis .............................................................................. | 440,00 |
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Soma ................................................................................................ | 347.400,00 |
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3.05.08 |
- Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 7ª Região |
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NCr$ | ||
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3.0.0.0 |
- Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
- Despesas de Custeio | |
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3.1.1.0 |
- Pessoal | |
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil | |
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02.00 |
- Despesas variáveis com Pessoal Civil ....................................... | 117.980,00 |
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3.2.0.0 |
- Transferências Correntes | |
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3.2.3.0 |
- Inativos ......................................................................................... | 39.122,00 |
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3.2.9.0 |
- Despesas Transferências Correntes | |
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3.2.9.5 |
- Pessoas | |
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1) Auxílio-doença ........................................................................... | 610,00 |
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Soma ................................................................................................. | 157.712,00 |
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3.05.09 |
- Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 8ª Região |
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3.0.0.0 |
- Despesas Correntes | |
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3.0.0.0 |
- Despesas de Custeio | |
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3.1.1.0 |
- Pessoal | |
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil | |
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01.00 |
- Vencimentos e vantagens fixas | 220.972,50 |
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02.00 |
- Despesas variáveis com Pessoal Civil ........................................ | 24.000,00 |
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3.2.0.0 |
- Transferências Correntes | |
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3.2.3.0 |
- Inativos ......................................................................................... | 15.346,80 |
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3.2.5.0 |
- Salário-família ............................................................................. | 9.696,00 |
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Soma ............................................................................................... | 270.015,30 |
Art. 2º.
As despesas decorrentes do presente decreto serão atendidas com os recursos de
que trata o Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966.
Art. 3º. Êste
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de setembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1967, Página 9585 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 504 Vol. 6 (Publicação Original)