O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do processo nº MT/5.906, de 1967, do Ministério dos Transportes,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica retificado o Decreto nº 51.858, de 21 de março de 1963, que aprovou o enquadramento definitivo dos cargos e funções da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, a fim de tornar sem efeito a transferência de Edgard Borges Bittencourt, Artífice de Manutenção A-305.6, e respectivo cargo do Quadro Extinto - Parte V - do Ministério dos Transportes, para o Quadro III - Parte Permanente - do antigo Ministério da Viação e Obras Públicas, atual Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento dos Correios e Telégrafos, do Ministério das Comunicações, objeto do relacionamento a que se refere o art. 2º do referido Decreto.

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de setembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Mário David Andreazza