O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição do Brasil e da autorização contida no artigo 16 da Lei nº 5.189 de 8 de dezembro de 1966,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Saúde o crédito suplementar de NCr$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil cruzeiros novos) para refôrço de dotação consignada no orçamento da União para o exército de 1967, ao subanexo 4.14.06, a saber:

    4.14.06 - Departamento de Administração (Órgãos Dependentes)
    3.0.0.0 - Despesas Correntes
    3.1.0.0 - Despesas de Custeio
    3.1.2.0 - Material de Consumo - NCr$ 5.300.000,00.

     Art. 2º. A despesa decorrente do presente decreto será compensada com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária no montante do crédito aberto consignada no subanexo 4.01.01 - 3.2.9.5 - Entidades Federais - X 29 - Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, Y 25 - Fundo Nacional de Reforma Agrária - Serviços de Terceiros.

     Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Leonel Miranda
Hélio Beltrão