O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 37 do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, alterado pelo Decreto-lei nº 112, de 24 de janeiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho e crédito suplementar de NCr$ 1.710.585,00 (um milhão, setecentos e dez mil quinhentos e oitenta e cinco cruzeiros novos) para refôrço de dotação consignada no Orçamento Geral da União, para o exercício de 1967, no subanexo 3.05.00 a saber:

3.05.00  - Justiça do Trabalho  
3.05.03  - Tribunal Regional do Trabalho e Junta de Conciliação e Julgamento da 2º Região  
 3.0.0.0  - Despesas Correntes  
 3.1.0.0  - Despesas de Custeio  
 3.1.1.0  - Pessoal  
 3.1.1.1  - Pessoal Civil  
   01.00  - Vencimentos e Vantagens fixas ......................................................... 1.675.197,50 
 3.2.0.0  - Transferências Correntes ...................................................................  
 3.2.3.0  - Inativos ..............................................................................................    35.387,50 
                                                                                                                             1.710.585,00 

     Art. 2º. A despesa decorrente do presente decreto será atendida com os recursos de que trata o Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966.

     Art. 3º. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Luiz Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão