O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O artigo 3º do Decreto número 58.829, de 15 de julho de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 3º A Secretaria Geral da Comissão de Desenvolvimento Industrial (CDI), do Ministério da Indústria e do Comércio, terá a seguinte organização:

     I - Assessoria Técnica;
     II - Setor de Coordenação de Projetos;
     III - Setor de Documentação e Informações;
     IV - Setor de Administração.

     Parágrafo único. A Assessoria Técnica será dirigida pessoalmente pelo Secretário Geral, que designará chefes para os Setores acima enumerados."

      Art. 2º. Fica revogado o Decreto nº 58.247, de 22 de abril de 1966, que instituiu o Fundo de Pesquisas Industriais e Técnicas (FUPIT), devendo o respectivo saldo ser aplicado na aquisição de material permanente ou de consumo, destinado ao uso da Comissão de Desenvolvimento Industrial.

     Parágrafo único. Cabe ao Secretário Geral da CDI a movimentação da conta do FUPIT, existente no Banco do Brasil S.A., observado o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 58.829, de 15 de julho de 1966.

     Art. 3º. O Regimento Interno da Comissão de Desenvolvimento Industrial e dos Grupos Executivos a ela subordinados, a ser elaborado no prazo de 60 dias, será aprovado por decreto do Poder Executivo.

     Art. 4º. Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogados os artigos 4º e 5º do Decreto nº 58.829, de 15 de julho de 1966, e outras disposições em contrário.

Brasília, 23 de agôsto de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
José F. de Luna