O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. A emenda do Decreto número 60.464, de 14 de março de 1967, passa a ter a seguinte redação:

     "Provê sôbre a colaboração do Movimento de Educação de Base (MEB), da Conferência dos Bispos do Brasil, com o Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências".

     Art. 2º. São feitas alterações no Decreto nº 60.464, de 14 de março de 1967, ficando assim redigidos os seguintes dispositivos:

     I - "Art. 1º O Movimento de Educação de Base (MEB), da Conferência dos Bispos, é órgão de colaboração do Ministério da Educação e Cultura, nas atividades relacionadas com a alfabetização funcional e a educação de adultos".
     II - "Art. 6º

     § 2º No presente exercício, será destinado ao MEB auxilio até a importância de NCr$2.000.000 (dois milhões de cruzeiros novos), à conta de verba 04.02.2.0838 - b do Orçamento vigente".

     III - "Art. 7º - O convênio do Movimento de Educação de Base (MEB), com o Ministério da Educação e Cultura será assinado anualmente, com a interveniência dos Arcebispos residentes nas Capitais dos Estados, em cujos territórios o Movimento funcione".
     IV- "Art. 8º Ao convênio de que trata o artigo anterior, será anexado plano de aplicação de recursos aprovado pelo Ministério da Educação e Cultura".

     Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, êste decreto entrará em vigor à data de sua publicação.

Brasília, 8 de agôsto de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Tarso Dutra