O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e de acôrdo com o disposto no art. 23, do Decreto-lei nº 421, de 11 de maio de 1938,

 DECRETA:

     Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento da Faculdade de Engenharia, com os cursos de Engenharia Química, Mecânica e Metalúrgica, da Fundação Armando Álvares Penteado, na Capital do Estado de São Paulo.

     Art. 2º. Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agôsto de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Tarso Dutra