O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Os débitos trabalhistas não liquidados no prazo de 90 (noventa) dias, de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 75, de 21 de novembro de 1966, cujas épocas próprias, assim conceituadas no art. 2º do mesmo Decreto-lei, se tenham verificado num determinado trimestre, serão corrigidos monetàriamente pela relação dos valôres das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, com prazo de resgate de 5 (cinco) anos, tomando-se para numerador o do trimestre em que vier a verificar a liquidação do débito e, para denominador, o do trimestre em que estiver compreendida a época própria.

     Art. 2º. Para efeito dos processos em curso na data da publicação do Decreto-lei nº 75, de 21 de novembro de 1966, assim como dos débitos, decorrentes de inadimplemento de obrigações trabalhistas então já vencidos, será considerada como "época própria" aquela mesma data.

     Art. 3º. Cabe ao Ministério do Planejamento e Coordenação-Geral, nos têrmos do art. 7º do Decreto-lei número 322, de 7 de abril de 1967, a fixação dos valôres a que se refere o art. 1º dêste Decreto.

     Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Jarbas G. Passarinho
Hélio Beltrão