O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e de acôrdo com o artigo 9º da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, e respectiva regulamentação,

DECRETA:

     Art. 1º.  Fica retificada, na forma dos anexos, a classificação dos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal - Partes Permanente e Especial da extinta Comissão do Vale do São Francisco, bem como a reação nominal dos respectivos ocupantes.

     Art. 2º.  O disposto no artigo anterior não altera o caráter provisório do enquadramento do pessoal beneficiado pelo parágrafo único do artigo23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962.

     Art. 3º.  A retificação prevista neste decreto prevalecerá a partir de 29 de junho de 1964.

     Art. 4º.  As vantagens financeiras decorrentes do presente decreto vigoram a partir de 1º de junho de 1964.

     Art. 5º. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Afonso A. Lima