O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e de acôrdo com o art. 9º da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, e respectiva regulamentação,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica retificada, na forma dos anexos, a classificação dos cargos de nível superior, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do ex-Território Federal do Acre, transferidos ao Estado do Acre nos têrmos do artigo 9º da Lei nº 4.070, de 15 de junho de 1962.

     Art. 2º. A retificação prevista neste decreto prevalecerá a partir de 29 de junho de 1964.

     Art. 3º. As vantagens financeiras decorrentes do presente decreto vigoram a partir de 1º de junho de 1964.

     Art. 4º. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Luiz Antonio da Gama e Silva.