O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso II, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O parágrafo único do artigo 325 do Regulamento-Geral dos Transportes aprovado pelo Decreto nº 51.813, de 8 de março de 1963, passa a ter a seguinte redação:

              Parágrafo único. Quando convier ao expedidor, o conhecimento do despacho da encomenda poderá ser
     enviado ao destino, anexado à respectiva fôlha ou guia, sem responsabilidade da êmpresa, competindo a estação
     de destino côlher a assinatura do consignatário no verso do conhecimento.

     Art. 2º. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de julho de 1967; 146º da República e 79º da Independência.

A. COSTA E SILVA
Mário David Andreazza