O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83 item II da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica instituída uma Comissão Interministerial Permanente com o objetivo de elaborar os planos de Utilização Múltipla das correntes de água mencionadas no art. 4º, item II, da Constituição do Brasil, composta do titular e de dois (2) representantes dos seguintes Ministérios:

     do Planejamento e Coordenação Geral
     das Minas e Energia do Interior
     da Agricultura dos Transportes da Saúde
     da Marinha, sob a presidência do primeiro.

     Art. 2º. A Comissão Interministerial Permanente poderá reunir-se em subcomissões, destinadas a elaborar, em partes ou em sua totalidade, os Planos de Utilização Múltipla de bacias hidrográficas específicas.

     Art. 3º. Os Planos de Utilização Múltipla a que faz referência o § 1º do art. 7º do Decreto nº 60.824, de 7 de junho de 1967 enquadram-se nos têrmos do presente Decreto.

     Art. 4º. Êste decreto entrará m vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
José Costa Cavalcanti
Hélio Beltrão
Afonso A. Lima
Mário David Andreazza
Leonel Tavares Miranda de Albuquerque
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Ivo Arzua Pereira