Legislação Informatizada - Decreto nº 60.897, de 23 de Junho de 1967 - Publicação Original
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Decreto nº 60.897, de 23 de Junho de 1967
Autoriza o Ministro da Educação e Cultura a contratar em nome da União Federal, a operação de crédito que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É o Ministro da Educação e Cultura autorizado a firmar, em nome do Govêrno do Brasil, como mutuário, operação de crédito com o Banco Interamericano do Desenvolvimento, no montante de US$3.000.000 (três milhões de dólares) ou seu equivalente em outras moedas, com as características gerais constantes da Exposição de Motivos do Ministério da Educação e Cultura, relativa ao assunto, aprovada pela Presidência da República, podendo, para êste fim, aceitar as cláusulas e condições usuais nas operações com o referido Banco.
Art. 2º Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 23 de junho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Tarso Dutra
Antônio Delfim Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1967, Página 6801 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 448 Vol. 4 (Publicação Original)