HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 63, de 1966, o Acôrdo Básico de Cooperação Técnica, assinado com o Reino da Dinamarca, no Rio de Janeiro, a 25 de fevereiro de 1966;

    E HAVENDO o referido Acôrdo entrado em vigor a 27 de dezembro de 1966, conforme o seu artigo X;

    DECRETA que o mesmo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja cumprido e executado tão inteiramente como nêle se contém.

    Brasília, 16 de junho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

    A. Costa e Silva

    José de Magalhães Pinto

Acôrdo Básico de Cooperação Técnica entre o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil e o Govêrno do Reino da Dinamarca .

O Govêrno dos Estados Unidos do Brasil e o Govêrno do Reino da Dinamarca,

Desejosos de fortalecer as relações amistosas entre as duas Nações,

Considerando seu interêsse comum em promover e estimular o progresso tecnológico e o desenvolvimento econômico e social de seus respectivos países,

Reconhecendo as vantagens recíprocas que resultarão de uma cooperação técnica mais estreita e melhor coordenada para a consecução dos objetivos acima referidos,

Decidem concluir, com espírito de amistosa colaboração, o seguinte Acôrdo Básico de Cooperação Técnica.

    ARTIGO I

    1. Os dois Governos procurarão fornecer assistência e cooperação mútua, levando em consideração as respectivas possibilidades técnicas e financeiras.

    2. A cooperação e a assistência empreendidas em decorrência do presente Acôrdo serão baseadas na participação comum em assuntos técnicos relevantes com o propósito de acelerar e assegurar o desenvolvimento econômico e o bem-estar social das duas Nações.

    3. Os programas e projetos específicos de cooperação técnica serão executados em decorrência de disposições de convênios suplementares separados e por escrito, baseados no presente Acôrdo.

    ARTIGO II

    Os programas e projetos de cooperação técnica executados em decorrência das disposições do presente Acôrdo e das disposições dos convênios suplementares, serão objeto de financiamento por parte dos dois Governos.

    ARTIGO III

    Com o propósito de conferir um tratamento sistemático e regular às atividades de cooperação técnica empreendidas em decorrência do presente Acôrdo, os dois Governos se comprometem a:

    a) tomar em consideração todos os elementos relevantes para que o programa e os projetos específicos se integrem em um planejamento regional ou global do Brasil;

    b) estabelecer procedimentos adequados para o contrôle, a análise periódica e, se necessário, a revisão de programas e projetos específicos;

    c) fornecer, um ao outro, relatórios periódicos sôbre a cooperação técnica executada em decorrência do presente Acôrdo e dos convênios suplementares específicos.

    ARTIGO IV

    A cooperação técnica definida no presente Acôrdo e especificada nos convênios suplementares poderá consistir:

    a) no intercâmbio de técnicos a fim de prestarem serviços consultivos e de assessoria, no estudo, preparação e implantação de programas e projetos específicos;

    b) na organização de seminários, ciclos de conferência, programas de treinamento e outras atividades semelhantes, em lugares aceitos de comum acôrdo;

    c) na concessão de bôlsas de estudo a candidatos, devidamente selecionados e nomeados, por seu respectivo Govêrno, para a realização de cursos ou a participação em programas de treinamento no outro país;

    d) no estudo, preparação e execução de projetos técnicos nos lugares e sôbre os assuntos aceitos de comum acôrdo pelo dois países;

    e) em quaisquer outras atividades de cooperação técnica a serem acordadas entre os dois países.

    ARTIGO V

    1. O pessoal técnico destinado à prestar serviços consultivos e de assessoria será selecionado pelo Governo que oferece tais serviços após consulta com o outro Govêrno.

    2. Na execução de seus serviços, o pessoal técnico manterá relações estreitas com o Govêrno que recebe os serviços, através dos órgãos designados, e obedecerá ás instruções dêsse Govêrno, previstas nos convênios suplementares.

    ARTIGO VI

    O pessoal técnico definido no presente Acôrdo consistirá de professores, peritos e outros técnicos de um Govêrno, designados para trabalhar no território do outro, de forma a preparar e implementar programas e projetos específicos pelos convênios suplementares em decorrência do presente Acôrdo.

    ARTIGO VII

    1. O pessoal técnico designado pelo Govêrno do Reino da Dinamarca para prestar serviços nos Estados Unidos do Brasil, em decorrência do presente Acôrdo, pode importar durante seis meses após sua chegada - independentemente da emissão de licença prévia de importação e de prova de cobertura cambial, - e isentos de pagamentos de emolumentos consulares, direitos aduaneiros e do pagamento de quaisquer outras tarifas ou direitos semelhantes:

    a) sua bagagem;

    b) bens de uso pessoal e doméstico, assim como artigos de consumo, trazidos para o país para uso pessoal e de membros da família, de acôrdo com a legislação nacional sôbre a matéria;

    c) um automóvel para uso pessoal trazido para o país em nome próprio ou do cônjuge, desde que o prazo previsto para a sua permanência no país seja de, no mínimo, um ano.

    2. Termina a missão oficial, as mesmas facilidades serão concedidas ao pessoal técnico para a exportação dos bens acima mencionados, segundo a legislação nacional em vigor.

    3. O pessoal técnico, mencionado neste artigo, e suas família estarão isentos de todos os impostos que incidam, nos Estados Unidos do Brasil, sôbre a sua renda proveniente do exterior, inclusive taxas de previdência social.

    4. Em todos os outros casos, o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil aplicará ao pessoal técnico acima mencionado, e a seus bens e propriedades, as mesmas disposições de que gozem os técnicos das Nações Unidas e de suas Agências Especializadas.

    5. O órgão ou a entidade em que estiver servindo o pessoal técnico se responsabilizará pelo tratamento médico-hospitalar, em caso de acidente ou de moléstia resultantes do exercício normal de suas funções ou das condições do meio ambiente.

    ARTIGO VIII

    Equipamentos e materias eventualmente fornecidos pelo Govêrno do Reino da Dinamarca ao Govêrno dos Estados Unidos do Brasil ou a entidades e órgãos nos Estados Unidos do Brasil, expressamente indicados pelos dois governos nos novos trêmos dos convênios suplementares, não dependerão de licença prévia de importação e de prova de cobertura cambial, e ficarão isentos do pagamento de emolumentos consulares, direitos aduaneiros, taxas de importação, impostos sôbre a aquisição, consumo e venda de bens e qualquer outras taxas e impostos semelhantes.

    ARTIGO IX

    Êste acôrdo e qualquer convênios suplementares podem ser modificados por acôrdo escrito entre os dois Govêrnos.

    ARTIGO X

    Cada um dos dois Governos notificará o outro da conclusão das formalidades necessárias, requeridas pelas suas respectivas disposições constitucionais, para a entrada em vigor do presente Acôrdo. O Acôrdo entrará em vigor a partir da data da última dessas notificações.

    ARTIGO XI

    O presente Acôrdo, poderá ser denunciado, por nota escrita, de um govêrno ao outro, e terminará seis meses após o recebimento da referida nota.

    A denúncia não afetará os programas e projetos em fase de execução, salvo quando a êles expressamente se referir.

    ARTIGO XII

    O presente Acôrdo está redigido em dois exemplares, nas línguas portuguêsa e inglêsa, fazendo ambos os textos igualmente fé.

    Em fé do que, os Plenipotenciários abaixo assinados firmam o presente Acôrdo e nêle apõem os respectivos selos.

    Feito no Rio de Janeiro aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e sessenta e seis. Pelo Govêrno dos Estados Unidos do Brasil. Pelo Govêrno do Reino da Dinamarca.

Basic Agreement on Technical Cooperation Betwenn the Government of the United States of Brazil and the Government of the Kingdon of Denmark.

The Government of the United States of Brazil and the Government of the kindom of Denmark,

Desiring to strengthen the frienly relations between the two Natios,

Considering their common interest in promoting and stimulating the technological progress and the social and economic development of each Country,

Recognizing the mutual advantages which will result from a closer and more coodinated techincal co-operatin to reach the goals above referred,

Decide to conclude, in a sprit of friendly collaboration, the Following Basic Agreement on Tecnical Co-operation.

    ARTICLE I

    1. The two Government will endeavour to privide mutual assistance and co-operation, taking into account their respective tecnical and finacial possibilities.

    2. Co-operation and Assistance carried on under this Agreement will be based on common participation in relevant matters, for the purpose of accelerating and assuring the economic development and the social welfare of the two Nations.

    3. Specific technical co-operation programmes and projects will be carried on pursuant to the provisisions of separate written Supplementary Agreementes, based on the present Agreeement.

    ARTICLE II

    The two Government will jointly bear the financial east of the programms and projeccts of technical co-operation carried on under the provisions of this Agreement and under the provisions of the Supplementary Agreeements.

    ARTICLE III

    With the purpose of giving systematic and regular treatment to the technical co-operation activities carried on pursuant to this Agreement, the two Governaments agree:

    a) in taking into account all relevant elements so that the programmes and specific projects may be integrated in regional or national flans of Brazil;

    b) in estabilishing adequate procedures to control and, from time to time to analyse and if necessary, to review specific progammes and projectis;

    c) in providing to each other periodic reports on technical co-operation carried on under this Agreement and pursuant to specific Supplementary Agreements.

    ARTICLE IV

    The tecnical co-operation as defined in this Agreement and specified in the Supplementary Agreements may consist:

    a) of making available the services of experts in order to render advice and assistance to the study, preparation and implementattion of proration and implementattion of programms and specific projects;

    b) of organizing seminars, seroes of lectures, trining programmes and related activities in such places as may be mutually agreed upon;

    c)of awarding scholarships and fellowships to candidates duly nominate dand selected by their respective Governaments in order to attend courses or to participate in training programmes in the other country;

    d) of studying preparing and executing technical pilot projects insuch places and subjets as may be mutually agreed upon;

    e) of proividing any other techinical co-operation wich may be mutually agreed upon.

    ARTCLE V

    1. The technical personnel who are to render advice and assistance shall be selected by the Government which renders advice na dassistance, after consultation with the other Govenment.

    2. In the performance of their dutier the technical personel shall maintain close contact with the Government which receives advice and assistance through the bodier designated by it and shall comply with such instructions from that Government as may be foreseen in the Supplementary Agreemets.

    ARTCLE VI

    The technical personnel as defined in this Agreeement shall consist of professors, experts and other technicians of one Governament assigned to work in the territory of the other, in order to prepare and implement programmes and projects specified by the Supplementary Agreements pursuant to this Agreement.

    ARTICLE VII

    1. The technical personnel assigned by the Government of the Kingdom of Denmark to service in the United States of Brazil pursuant to this Agreement, may import during six months after their arrival independently of issue of "Licença Prévia de Importação" and of "Prova de Cobertura Cambial" and exempt from consular and customs duties, and from the payment of any other similar tariffs or duties:

    a) the in baggage;

    b) personal and household goods and consumer goods brought into the country for the personnal use of themselves and membres of their families, as the national legislation in force may allow;

    c) on automobile for their personal use, brought into the country in their own name or in the name of their spouses, provided that they remain in the country for at least one year.

    2. Upon the termination of their official duties the same facilities will be granted to the technical personnel for the exportation of the aforementioned goods according to the nacional legislation in force.

    3. The technical personnel mentioned in this Article and their families will be from all taxes levied under the laws of the United States of Brazil with respect to income received from abroad including social security taxes.

    4. In all other cases, the Goverment of the Unidet States of Brazil will aplly to the above mentioned technical personnel and to their assets and property the same provisions as those which the technicans of the United Nations and their Specialized Agencies enjoy.

    5. The boby or the institution in which the technical pesonnel serve shall be responsible for medical care in case of accident or illness resulting from work or from the conditions of the local environment.

    ARTICLE VIII

    Equipament and materiais which maybe supplied by the Government of the Kingdom of Denmark to the Government of the United States of Brazil or to institutions and bodies in the United States of Brasil formally selected by the two Governments in acoordance with Supplementary Agreements shall not be subject to "Licença Prévia de Importação" ou to "Prova de Cobertura Cambial", and will be exempt from consular and customs duties, purchase and excise duties, sale taxes and any other similar takes or duties.

    ARTICLE IX

    This Agreement and any Supplementary Agreements may be modified by written agreement between the two Governments.

    ARTICLE X

    Each Government shall notifv the other of the completi of formal procedures required by their respective constitutional provisions for the coming into force of the present Agreement. This Agreement will enter into force after the date of the last notification.

    ARTICLE XI

    This Agreement may be terminated upon written notice by one Goverment to the other and shall terminate six months after receipt of such notice.

    Any such notice shall not affect the programmes and projets in execution except when it refers to them expressily.

    ARTICLE XII

    This Agreement is drawns up in duplicate in the Portuguese, and Enghish languages, both texts being equally authentic.

    In witness thereof the undersigned Plenipotentiaries have signed the present Agreement and affixed there to their respectives seals.

    Done in the City of Rio de Janeiro on the iwenty-fifith day for February of the vear one thousand mine hundred and sixty-six - For The Government of the United States of Brazil, Juracy Magalhães. - For the Government of the Kingdom of Demark, Helmuth Ingermann Móller.