Legislação Informatizada - Decreto nº 60.833, de 8 de Junho de 1967 - Publicação Original

Decreto nº 60.833, de 8 de Junho de 1967

Altera e suprime dispositivos do Decreto nº 59355, de 04 de outubro de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição do Brasil, DECRETA:

     Art. 1º. Os Arts. 3º, 5º e 6º do Decreto nº 59.355, de 4 de outubro de 1966, passam a ter a seguinte redação:

     "Art. 3º A COLTED deliberará através de um colegiado constituído dos seguintes membros natos, a saber ;

     - O Secretário-Geral;
     - O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Educação ;
     - Os Diretores do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos e do Instituto Nacional do Livro;
     - Os Diretores das Diretorias de Ensino do Ministério da Educação e Cultura;
     - O Presidente do Sindicato Nacional dos Editôres;

     "Art. 5º A COLTED para execução de Suas Tarifas, disporá de uma Direção Executiva e sua organização constará do Regimento.

     "Art. 6º A Coordenação das Atividades programadas pela COLTED assim como a execução de suas deliberações, ficarão à cargo de um Diretor executivo, que será designado pelo Ministério da Educação e Cultura".

     Art. 2º. Ficam suprimidos o item IX do artigo 2º e o parágrafo único do artigo 6º do referido decreto.

     Parágrafo único - Os itens X e XI do referido art. 2º passam a ser IX e X.

     Art. 3º. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de junho de 1967;146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Tarso Dutra


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/06/1967


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1967, Página 6270 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 398 Vol. 4 (Publicação Original)