Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1967, Página 6145 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 367 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1967, Página 7067 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 703 de 22 de Dezembro de 1992 (Poder Executivo) - (Alteração). Cap. IV e Anexos I, II, III e V;.
• Decreto nº 63078 de 5 de Agosto de 1968 (Poder Executivo) - (Alteração).