O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, \

DECRETA:

     Art. 1º. São fixados os seguintes limites máximos de pêso bruto total e pêso bruto transmitido por eixo de veículos às superfícies das vias públicas: 

a)

pêso bruto total por veículo ou combinação de veículos: 40 (quarenta) toneladas;

b)

pêso bruto por eixo isolado: 10 (dez) toneladas;

c)

pêso bruto por conjunto de 2 (dois) eixos em tandem, quando a distância entre 2 (dois) planos verticais que contenham os centros das rodas fôr superior à 1,20m (um metro e vinte centímetros) e inferior ou igual a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros): 17 (dezessete) toneladas.

d)

Pêso bruto por conjunto de 2 (dois) eixos não em tandem, quando a distância entre os 2 (dois) planos verticais que contenham os centros das rodas fôr superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros) e inferior ou igual a 2,40 (dois metros e quarenta centímetros) e 15 (quinze) toneladas.

     § 1º Considerar-se-ão eixos em tandem dois ou mais eixos constituindo um conjunto integral de suspensão, qualquer dos eixos podendo ser ou não motriz, tendo o chassis sôbre o conjunto um único apoio, articulado cada eixo transmitindo à via parcelas iguais de pêso.

     § 2º Quando, em um conjunto de 2 (dois) eixos, em tandem ou não a distância entre os 2 (dois) planos verticais que contenham os centros das rodas fôr superior a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), cada eixo se considerará como se fôsse isolado.

     Art. 2º. Os limites máximos de pêso bruto por eixo e por conjunto de eixos, estabelecidos no artigo anterior, só prevalecem: 

a)

se todos os eixos considerados forem dotados, cada qual, de, no mínimo 4 (quatro) pneumáticos;

b)

se todos os pneumáticos de um mesmo conjunto de eixos forem da mesma rodagem e calçarem rodas do mesmo diâmetro.

     Parágrafo único. Nos eixos isolados dotados de 2 (dois) pneumáticos, o limite máximo de pêso bruto por eixo, fixado na alínea "b" do artigo anterior, fica reduzido à metade (cinco toneladas).

     Art. 3º. Nenhum veículo, ou combinação de veículos de carga, poderá transitar com pêso bruto total superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.

     § 1º Os limites referidos neste artigo, que constarão do documento de propriedade dos veículos, serão aprovados pelo Ministério da Indústria e do Comércio.

     § 2º O Ministério da Indústria e do Comércio fixará os limites de pêso bruto total e a capacidade de tração dos veículos de fabricação estrangeira, obedecido o disposto neste decreto.

     Art. 4º. Nenhuma combinação de veículos poderá constituir-se de mais de duas unidades, incluída a unidade tratora.

     Art. 5º. Para os veículos, ou combinações de veículos, que transportem carga indivisível, e que não se enquadrem nas condições de pesos brutos máximos estabelecidos no art. 1º e parágrafo único do art. 2º dêste decreto, poderá ser concedida autorização especial, com prazo certo e válido para viagem.

     § 1º O requerimento do interessado especificará, obrigatoriamente, as características do veículo e da carga, o percurso e a data do deslocamento inicial.

     § 2º A autorização de que trata êste artigo não exime o seu beneficiário da responsabilidade quanto a eventuais danos que os veículos vierem a causar à via pública ou a terceiros.

     Art. 6º. Os excessos aos limites de pêso fixados neste decreto serão punidos com multa de 5% (cinco por cento) do maior salário-mínimo vigente no país, por 200 Kg (duzentos quilogramas) ou fração de excesso.

     Art. 7º. Sem prejuízo da multa fixada no artigo anterior, o veículo que transportar excesso de carga superior a 1.000 Kg (mil quilogramas) por eixo isolado ou 1.500 Kg (mil e quinhentos quilogramas) por conjunto de eixos, somente poderá prosseguir viagem após descarregar o excesso.

     Art. 8º. A fiscalização dos limites de pêso far-se-á ao longo da rodovias, com a utilização de balanças fixas ou móveis.

     Art. 9º. É facultado, aos órgãos sob cuja jurisdição se encontrem as rodovias, reduzir os limites constantes do art. 1º e parágrafo único do art. 2º, em função de suas condições específicas, mediante aprovação do Conselho Nacional de Trânsito, ouvido o Ministério dos Transportes.

     Art. 10. O Ministério dos Transportes será ouvido nos casos de alteração dos limites de pêso estabelecidos neste decreto.

     Art. 11. Durante os 180 (cento e oitenta) dias imediatamente seguintes ao da entrada em vigor dêste decreto, será tolerado o excesso de 1 (uma) tonelada relativamente aos limites máximos fixados nas letras "b", "c" e "d" do art. 1º.

     Parágrafo único. Tolerar-se-á, também em igual prazo, um excesso de 10% (dez por cento) sôbre os limites previstos no art. 3º.

     Art. 12. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de maio de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

 A. COSTA E SILVA
Hélio Antonio Scarabôtolo
Mario David Andreazza