Legislação Informatizada - Decreto nº 60.760, de 29 de Maio de 1967 - Publicação Original
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Decreto nº 60.760, de 29 de Maio de 1967
Aprova os orçamentos das Caixas Econômicas Federais do Rio Grande do Sul, de Pernambuco e da Administração do Serviço de Loteria Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição nos têrmos do art. 107 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 54.397, de 9 de outubro de 1964, alterado pelos números 55.535, de 11 de janeiro de 1965, 59.812, de 19 de dezembro de 1966 e 60.093, de 19 de janeiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados conforme os quadros anexos, os orçamentos para o exercício de 1967, das Caixas Econômicas Federais do Rio Grande do Sul, de Pernambuco e da Administração do Serviço de Loteria Federal.
Art. 2º Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 29 de maio de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Antonio Delfim Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1967, Página 5876 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 327 Vol. 4 (Publicação Original)