O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83 inciso II, da Constituição, e nos têrmos dos artigos 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938, e 8º do Decreto-lei nº 3.763, de 25 de outubro de 1941,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica, transferida à Rio Light S.A. - Serviços de Eletricidade a concessão para distribuir energia elétrica nos distritos de Sacra Família do Tingá e Coroa Grande, respectivamente nos municípios de Engenheiro Paulo de Frontin e Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, de que é titular a Centro Fluminense de Eletricidade S.A. em virtude do Decreto nº 56.740, de 17 de agôsto d e1965.

     Parágrafo único. Os distritos de Sacra Família do Tinguá e Coroa Grande farão parte integrante da atual zona de concessão da Rio Light S.A. - Serviços de Eletricidade.

     Art. 2º. Os bens e instalações constitutivos do antigo acervo do serviço poderão ser desmembrados e retirados desde que substituídos pelo equipamento adequado da nova concessionária.

     Art. 3º. É autorizada a Rio Light S.A. - Serviços de Eletricidade a construir os sistemas de transmissão e distribuição que se fizerem necessários.

     Parágrafo único. Em portaria do Ministro das Minas e Energia, após a aprovação dos projetos, serão determinados as características técnicas das novas instalações.

     Art. 4º. A concessionária deverá satisfazer as seguintes exigências:

     I - Submeter à aprovação do Ministro das Minas e Energia, em três vias, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto, os estudos, projetos e orçamentos relativos às novas instalações.
     II - Assinar o contrato disciplinar da concessão dentro de trinta (30) dias, contados da publicação do despacho da aprovação da respectiva minuta pelo Ministro das Minas e Energia.
     III - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem marcados pelo Ministério das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados e com as modificações que forem autorizadas.

     Parágrafo único. Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro das Minas e Energia.

     Art. 5º. As tarifas do fornecimento de energia elétrica serão fixadas e trienalmente revistas pelo Departamento Nacional de Águas e Energia, com aprovação do Ministro das Minas e Energia.

     Art. 6º. Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de maio d e1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
José Costa Cavalcanti