O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso II da Constituição do Brasil e tendo em vista o Decreto-lei nº 309, de 28 de fevereiro de 1967 que alterou as Leis ns. 4.448, de 29 de outubro de 1964, e 5.074, de 22 de agôsto de 1966, que regulam as promoções dos Oficiais do Exército,

DECRETA:

     Art. 1º. O artigo 7º do Decreto número 55.090-A, de 28 de novembro de 1964, modificado pelo Decreto número 56.615, de 26 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação:

     "Art. 7º Aos órgãos responsáveis por movimentação cabe providenciar, em tempo oportuno, para que os oficiais cumpram os requisitos legais para promoção.

     § 1º As providências de movimentação devem ser realizadas, pelo menos, até o momento em que o oficial atinja a faixa: - Coronel: terceiro quarto da respectiva relação; - Tenente-Coronel e Major: segundo têrço, por pôsto, da respectiva Arma ou Serviço; - demais postos: primeira metade, por pôsto, da respectiva Arma ou Serviço.

     § 2º Será considerado como satisfazendo o requisito exigido em o nº 2 do art. 17 da Lei de Promoções de Oficiais do Exército, de 29 de outubro de 1964, o oficial que, por não ter sido providenciada ou não ter sido possível, em virtude de necessidade do serviço, a sua arregimentação pelas autoridades responsáveis por movimentação, não tiver satisfeito o requisito de exercício de função arregimentada por ocasião de sua inclusão no Quadro de Acesso por escolha.

     § 3º O oficial que, por ser transferido mediante requerimento, gozar licença a seu pedido, ou, no desempenho de cargo civil, não satisfizer os requisitos exigidos, será responsável único pelos prejuízos em sua promoção."

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de maio de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Aurélio de Lyra Tavares