O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que lhe expôs o Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho e Previdência Social, e usando da atribuição que lhe confere o art. 537, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica reconhecida, de conformidade com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Educação e Cultura, com sede provisória no Estado da Guanabara, como entidade sindical de grau superior, coordenadora dos interêsses profissionais dos trabalhadores em estabelecimentos de educação e cultura, em todo o território nacional.

     Art. 2º. A Confederação ora reconhecida, quando, a critério do Ministério do Trabalho e Previdência Social, estiver em condições de cumprir o que determina o art. 535, in caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, passará a ter sede na Capital da República.

     Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Jarbas G. Passarinho.