Legislação Informatizada - Decreto nº 60.603, de 20 de Abril de 1967 - Publicação Original
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Decreto nº 60.603, de 20 de Abril de 1967
Retifica a classificação dos cargos de nível superior do Ministério da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 54.285, de 14 de setembro de 1954, alterada pelo de nº 55.196, de 10 de dezembro de 1964, e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e de acôrdo com o artigo 9º da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, e respectiva regulamentação,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificada,
na forma dos anexos, a classificação dos cargos de nível superior do Quadro de
Pessoal - Parte Permanente e Especial - do Ministério da Aeronáutica, bem como a
relação nominal dos respectivos ocupantes.
Art. 2º A retificação prevista neste decreto prevalecerá a partir de 29 de junho de 1964.
Art. 3º As vantagens financeiras decorrentes do presente decreto vigoram a partir de 1º de junho de 1964.
Art. 4º Êste Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 20 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Márcio de Souza e Mello
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1967, Página 4592 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 70 Vol. 4 (Publicação Original)