Legislação Informatizada - DECRETO Nº 60.591, DE 13 DE ABRIL DE 1967 - Publicação Original
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DECRETO Nº 60.591, DE 13 DE ABRIL DE 1967
Altera a relação a que se refere o artigo 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, em seu item I, número 14 a fim de acompanhar as necessidades verificadas no desenvolvimento moderno das indústrias brasileiras de siderurgia, fundição, forjaria e usinagem.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição Federal, e nos têrmos do artigo 7º § 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949,
DECRETA:
Art. 1º Na ralação que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949 item I - Indústria - o número (14) passará a ter a seguinte redação:
"14) Siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanente) - (exclusive pessoal de escritório)"
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
PEDRO ALEIXO
Jarbas G. Passarinho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1967, Página 4461 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 47 Vol. 4 (Publicação Original)