O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso II, da Constituição Federal, e de acôrdo com art. 157, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. É atribuída ao Ministro de Estado da Agricultura, até ulterior formulação, a responsabilidade pela política nacional do abastecimento e sua execução.

     Art. 2º. A Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) fica vinculada ao Ministro de Estado da Agricultura.

     § 1º Para coordenação da política nacional de abastecimento, o Ministro de Estado da Agricultura será assessorado por uma Comissão de nível ministerial, por êle presidida, integrada por representantes dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Coordenação Geral, dos Transportes, da Indústria e Comércio, do Interior e do Banco do Brasil e pelo Superintendente da SUNAB, que será o secretário-executivo da Comissão.

     Art. 3º. Os atos de intervenção do domínio econômico baixados com fundamento na Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, serão de competência do Superintendente da SUNAB, mediante expedição de portarias, observada a legislação em vigor.

     Art. 4º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Edmundo de Macedo Soares
Afonso Augusto de Albuquerque Lima
Hélio Marcos Penna Beltrão