O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o art. 201 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º O Quadro I do antigo Ministério da Viação e Obras Públicas, de que trata o Decreto-lei número 9.616, de 21 de agôsto de 1946, com as modificações decorrentes dos enquadramentos determinados pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, passa a denominar-se Quadro de Pessoal do Ministério dos Transportes mantidas as Partes Permanente, Suplementar e Especial em que se desdobra.

     Art. 2º O Quadro Extinto do antigo Ministério da Viação e Obras públicas, integrado pelo pessoal abrangido pelo art. 15, § 2º, alínea "a", da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, passa a denominar-se Quadro Extinto do Ministério dos Transportes e compor-se-á das seguintes Partes, conforme os antigos Quadros, Tabelas ou órgãos de que são originários os servidores ao mesmo pertencentes:

     I (Estrada de Ferro Central Mossoró-Sousa);
     II (Estrada de Ferro Central do Brasil);
     III (Rêde Mineira de Viação);
     IV (Estrada de Ferro Noroeste do Brasil);
     V (Viação Férrea Federal Leste Brasileiro);
     VI (Rêde de Viação Cearense);
     VII (Estrada de Ferro de Goiás);
     VIII (Estrada de Ferro São Luiz-Teresina);
     IX (Estrada de Ferro Sampaio Corrêa);
     X (Estrada de Ferro Bahia e Minas);
     XI (Estrada de Ferro Central do Piauí);
     XII (Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina);
     XIII (Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina);
     XIV (Estrada de Ferro de Bragança);
     XV (Rêde Ferroviária do Nordeste);
     XVI (Estrada de Ferro Madeira-Marmoré);
     XVII (Estrada de Ferro Leopoldina);
     XVIII (Estrada de Ferro Santos a Jundiaí);
     XIX (Estrada de Ferro Tocantins).

     Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, em seus efeitos, a 15 de março de 1967. 

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Mário David Andreazza