Legislação Informatizada - Decreto nº 60.506, de 17 de Março de 1967 - Publicação Original
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Decreto nº 60.506, de 17 de Março de 1967
Altera o artigo 4º do Regulamento do Gabinete do Ministro da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 377, de 19 de dezembro de 1961, modificado pelo Decreto nº 56.906, de 28 de setembro de 1965.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83 item II da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 4º do
Regulamento do Gabinete do Ministro da Aeronáutica aprovado pelo Decreto nº 377,
de 19 de dezembro de 1961, modificado pelo Decreto nº 56.906, de 28 de setembro
de 1965, passa a ter a seguinte redação:
| a) | Chefia; |
| b) | Secretaria; |
| c) | Seções de Estudo e Informação: 1.Pessoal e Legislação (GM-1); 2. Informação e Segurança (GM-2); 3. Operações, Organização e Instrução (GM-3); 4. Logística (GM-4); 5. Aeronáutica Civil (GM-5); 6. Finanças (GM-6); 7. Estudos Especiais (GM-7); |
| d) | Seção de Relações Públicas (GMRP); |
| e) | Seção Administrativa (GMSA); |
| f) | Consultoria Jurídica (GMCJ); |
| g) | Assessoria Parlamentar. |
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de março de1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Márcio de Souza e Mello
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1967, Página 3375 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 762 Vol. 2 (Publicação Original)