O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 190, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º Fica instituída a Fundação Instituto de Pesquisa Econômico-Social Aplicada (IPEA), vinculada ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, cujos estatutos são aprovados e com êste baixam, assinados pelo atual Ministro Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica, face ao previsto no artigo 199, item I, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

     Art. 2º O Ministério do Planejamento e Coordenação Geral tomará as providências cabíveis no sentido de tornar efetivo, durante o exercício de 1967, o disposto no § 4º do artigo 190, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, inclusive fazendo as necessárias alterações no respectivo orçamento analítico.

     Art. 3º Êste decreto entra em vigor a 16 de março de 1967, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Roberto Campos

 

ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA
ECONÔMICO-SOCIAL APLICADA (IPEA)

TÍTULO I Da Fundação e suas finalidades

     Art. 1º A Fundação Instituto de Pesquisa Econômico-Social Aplicada (IPEA), instituída em virtude do disposto no artigo 190 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, terá sede e fôro na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. A Fundação IPEA, vinculada ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, é pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, e se regerá pelos presentes Estatutos e pela legislação em vigor.

     Art. 2º O prazo de duração da Fundação é indeterminado.

     Art. 3º A Fundação tem por finalidade elaborar estudos, pesquisas e análises requeridos pela programação econômico-social de interêsse imediato do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, e, quando se impuser, dos demais Ministérios, notadamente a integração de planos setoriais e regionais e a elaboração de planos globais.

     Art. 4º Na execução dos seus trabalhos e para a realização dos objetivos previstos no artigo 3º a fundação poderá manter intercâmbio com entidades de ensino e pesquisa nacionais e estrangeiras, interessadas em assuntos econômicos e sociais.

      Parágrafo único. A Fundação manterá, onde convier e de conformidade com seus planos de atividades, centros de estudos e pesquisas, próprios ou em regime de cooperação com entidades nacionais ou estrangeiras.

     Art. 5º A Fundação goza de autonomia administrativa e financeira, na forma dêste Estatuto.

 

TÍTULO II Do Patrimônio

     Art. 6º  O patrimônio da Fundação será constituído:

a)

por dotações orçamentárias e subvenções da União;

b)

por doações e contribuições de pessoas de direito público e direito privado;

c)

por rendas eventuais, inclusive as resultantes das prestações de serviços;

d)

pelos bens e direitos constantes do acervo do Escritório de Pesquisa Econômico Aplicada do Gabinete do Ministro extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica.

     Art. 7º A Fundação poderá contratar empréstimos internos e externos para financiamento de suas atividades, desde que aprovados pelo Ministro do Planejamento e Coordenação Geral.

 

TÍTULO III Dos Órgãos

     Art. 8º A estrutura técnica e administrativa da Fundação, bem como as condições de constituição e funcionamento dos diversos órgãos, serão definidas em Regimento Interno aprovado pelo Ministro de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

     Art. 9º Do Regimento Interno a que se refere o artigo anterior, deverão constar, obrigatoriamente, entre outros, os seguintes órgãos:

a)

Presidência;

b)

Conselho Técnico;

c)

Conselho Fiscal.

CAPÍTULO I Da Presidência

     Art. 10. O Presidente será nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

     Art. 11. Ao Presidente incumbe:

a)

representar a Fundação ou promover-lhe a representação em Juízo ou fora dêle;

b)

administrar a Fundação, praticando todos os atos necessários ao desempenho desta função;

c)

dirigir as atividades técnicas da fundação, julgando da oportunidade e condições em que as mesmas deverão ser executadas;

d)

organizar os serviços da Fundação, praticando todos os atos relativos ao pessoal e às administrações patrimonial e financeira;

e)

entrar em entendimentos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para fim de obter cooperação e assistência de qualquer natureza destinada a promover o desenvolvimento dos programas da fundação;

f)

propor ao Ministro de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, quando se fizer necessário e nos têrmos da legislação em vigor, a requisição de servidores públicos da União, Estados e Municípios, inclusive das autarquias, emprêsas públicas e sociedades de econômia mista.

g)

enviar, nos têrmos da lei, ao Ministro de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, as propostas de programação financeira e os relatórios, boletins, balancetes, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades da fundação.

      Parágrafo único. O Presidente poderá delegar estas e outra atribuições que lhe forem cometidas no Regimento Interno, visando à descentralização dos serviços.

     Art. 12. O Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo servidor que, por sua indicação, fôr designado para êsse fim, pelo Ministro de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

 

CAPÍTULO II Do Conselho Técnico

     Art. 13. O Conselho Técnico, composto de oito membros designados pelo Ministro de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, por indicação do Presidente da Fundação IPEA, é o órgão de consulta e assessoramento do Presidente para efeito de elaboração de programas e assuntos técnicos de relevância, e terá as suas atribuições e seu funcionamento definidos no Regimento Interno a que se refere o artigo 8º dêstes Estatutos.

 

CAPÍTULO III Do Conselho Fiscal

     Art. 14. O Conselho Fiscal é o órgão de auditoria da fundação e será composto de três (3) membros, e respectivos suplentes, designados pelo Ministro de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, com mandato de um (1) ano, permitida a recondução.

     Art. 15. São atribuições do Conselho Fiscal:

a)

emitir parecer na programação financeira da fundação e nas prestações de contas, colaborando, se necessário fôr, na preparação dêstes documentos;

b)

examinar, periòdicamente, a escrituração e documentação contábeis da entidade.

     Art. 16. O Regimento Interno a que se refere o artigo 8º, poderá atribuir outros encargos ao Conselho Fiscal no sentido de aperfeiçoar a orientação e o contrôle financeiro da Fundação.

 

TÍTULO IV Do Regime Financeiro

     Art. 17. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

     Art. 18. Até o dia 30 de novembro de cada ano, o Presidente apresentará ao Conselho Fiscal a proposta orçamentária para o exercício seguinte.

      § 1º A proposta orçamentária será justificada com a indicação dos planos de trabalho correspondentes.

      § 2º Para a realização de programas cuja execução possa exceder a um exercício, as despesas previstas poderão ser aprovadas globalmente consignando-se nos orçamentos seguintes as respectivas dotações com a especificação necessária.

     Art. 19. O Conselho Fiscal terá o prazo de quinze (15) dias para emitir parecer sôbre a proposta orçamentaria.

     Art. 20. Durante o exercício financeiro, poderão ser abertos créditos adicionais, desde que as necessidades da Fundação o exijam e haja recursos disponíveis, ouvido o Conselho Fiscal.

     Art. 21. A prestação de contas anual, acompanhada do relatório das atividades desenvolvidas no exercício, será submetida até o dia 28 de fevereiro do ano seguinte ao exame do Conselho Fiscal, o qual terá o prazo de 20 dias para emitir parecer.

 

TÍTULO V Das Disposições Gerais e Transitórias

     Art. 22. O regime jurídico do pessoal da Fundação será o da legislação trabalhista.

      Parágrafo único. O Presidente estabelecerá as normas gerais de administração e remuneração do pessoal, inclusive no que concerne à organização do respectivo quadro e ao regime de trabalho.

     Art. 23. Em caso de extinção da Fundação, os seus bens e direitos reverterão integralmente ao patrimônio da União.

     Art. 24. Os casos omissos nos presentes Estatutos serão resolvidos pelo Presidente, ouvido o Conselho Técnico.

Brasília, 13 de março de 1967.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS
Representante da União.