O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, número 1, da Constituição Federal, da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 5.222, de 16 de janeiro do corrente ano, e ouvido o Tribunal de Contas da União como preceitua o artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

     Art. 1º É aberto pelo Ministério da Fazenda, o crédito de NCr$ 172.369,00 (cento e setenta e dois mil trezentos e sessenta e nove cruzeiros novos), destinado a regularizar a despesa com a subscrição de 172.369 ações da Companhia Vale do Rio Doce, pelo Tesouro Nacional, no aumento de capital da mencionada emprêsa.

     Art. 2º O crédito especial de que trata êste Decreto, será, automàticamente, registrado pelo Tribunal de Contas da União, e distribuído ao Tesouro Nacional.

     Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões