O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º A Missão do Brasil junto às Nações Unidas, de que trata o artigo 1º do Decreto nº 41.156, de 15 de março de 1956, poderá contar com um Representante Permanente Ajunto, designado dentre os Ministros de Segunda ou de Primeira Classe, do Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do Ministério das Relações Exteriores.

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Juracy Magalhães