Legislação Informatizada - Decreto nº 59.959, de 9 de Janeiro de 1967 - Publicação Original

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Decreto nº 59.959, de 9 de Janeiro de 1967

Declara sem efeito o decreto n° 54.828, de 3 de novembro de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que requereu Anilson Varizo no processo do Departamento Nacional da Produção Mineral de nº 3.104.62,

DECRETA:

     Artigo único. Fica declarado sem efeito o decreto número cinqüenta e quatro mil oitocentos e vinte e oito (54.828) de 3 de novembro de 1964, que autorizou o cidadão brasileiro Anilzon Varizo a pesquisar cassiterita, no distrito de Pôrto Grande, município de Macapá, Território Federal do Amapá.

Brasília, 9 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/01/1967


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/1967, Página 445 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 22 Vol. 2 (Publicação Original)