Legislação Informatizada - Decreto nº 59.783, de 19 de Dezembro de 1966 - Publicação Original

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Decreto nº 59.783, de 19 de Dezembro de 1966

Declara caduco o Decreto n° 29.785, de 19 de julho de 1951.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o que consta do processo número 5.070-45, do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

     Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto número vinte e nove mil setecentos e oitenta e cinco (29.785), de dezenove (19) de julho de mil novecentos e cinqüenta e um (1951), que autorizou a cidadão brasileira Antonieta Marques Galvão a lavrar feldspato e caulim no distrito de Perús, município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Brasília, 19 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco
Mauro Thibau


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/12/1966


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1966, Página 14843 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 388 Vol. 8 (Publicação Original)