Legislação Informatizada - Decreto nº 59.617, de 30 de Novembro de 1966 - Publicação Original

Veja também:

Decreto nº 59.617, de 30 de Novembro de 1966

Aprova a alteração introduzida nos Estatutos da Esperança Companhia de Seguros Gerais, relativa ao aumento do capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovada a alteração introduzida nos Estatutos da Esperança Companhia de Seguros Gerais, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 38.457, de 28 de dezembro de 1955, relativa ao aumento do capital social de Cr$10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para Cr$35.000.000 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas em 30 de abril e 22 de novembro de 1965.

     Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.

Brasília, 30 de novembro de 1968; 145º da Independência e 78º da República.

H.CASTELLO BRANCO
Paulo E. Martins


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/12/1966


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1966, Página 14069 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 234 Vol. 8 (Publicação Original)