Legislação Informatizada - Decreto nº 59.351, de 4 de Outubro de 1966 - Publicação Original
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Decreto nº 59.351, de 4 de Outubro de 1966
Aprova o orçamento do Banco Nacional de Habitação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, nos têrmos do art. 107 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 54.397, de 9 de outubro de 1964, alterado pelos de ns. 55.535, de 11 de janeiro de 1965,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado,
conforme o quadro anexo, o orçamento para o exercício de 1966, do Banco Nacional
de Habitação, autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Eduardo Lopes Rodrigues
BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1966
(Em milhares de cruzeiros)
Legislação: Lei nº 4.380, de 21-8-1964.
|
RECEITA |
PARCIAL |
TOTAL |
|
1.0.0.00 - Receitas Correntes "Superavit" do Orçamento Corrente .............. 2.0.0.00 - Receitas de Capital |
Cr$
..................
|
Cr$
63.480.000 41.036.000
81.050.000 |
|
DESPESA |
PARCIAL |
SUBTOTAL |
TOTAL |
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3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.0.0 - Transferências Correntes "Superavit" ................................................ 4.0.0.0 - Despesas de Capital |
Cr$
2.600.000
..................
1.500.000 |
Cr$
4.400.000
17.994.000 .............
|
Cr$
22.394.000 41.086.000
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RESUMO
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RECEITAS |
DEPESAS | |
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Receitas e Despesas Correntes ..................... |
Cr$ 63.480.000 |
Cr$ 22.394.000 |
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Totais ............................................................ |
144.530.000 |
144.530.000 |
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1966, Página 11703 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 3 Vol. 8 (Publicação Original)