Legislação Informatizada - Decreto nº 59.215, de 15 de Setembro de 1966 - Publicação Original

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Decreto nº 59.215, de 15 de Setembro de 1966

Altera o Regulamento de Uniformes para os Militares de Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 41.660, de 7 de junho de 1957.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, itens I e XI da Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º  Ficam alterados os artigos 30, 31, 35 e 39 do Regulamento de Uniformes para os Militares da Aeronáutica (Rumaer), aprovado pelo Decreto n° 41.660, de 7 de junho de 1957, que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 30. Quando razões de ordem técnica, climática ou econômica assim o aconselharem, os uniformes previstos neste Regulamento, podem ser confeccionados em outros tecidos desde que sejam respeitadas as características de côr e tonalidade, ouvido o Estado-Maior da Aeronáutica.

Art. 31. Os uniformes dos Cadetes, Alunos, Cabos, Soldados e Taifeiros, fornecidos gratuitamente pelo Estado, constarão das Tabelas de Distribuição aprovadas pelo Ministro da Aeronáutica.

Art. 35. Por proposta do Estado-Maior da Aeronáutica, poderão ser estabelecidas novas especificações ou outras colorações para os uniformes e equipamentos específicos que devam ser usados internamente em manobras ou exercícios, sempre que a necessidade do serviço e motivos de ordem tática, econômica ou tecnológica assim o determinarem.

Art. 39. As peças de uniformes e equipamentos, considerados absolutamente necessárias ao cumprimento dos exercícios, realizados em condições reais, serão distribuídas aos militares que delas participarem direta e efetivamente, de acôrdo com Instruções especiais baixadas pelo Estado-Maior da Aeronáutica e aprovadas pelo Ministro da Aeronáutica."

     Art. 2º  Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1966; 145° da Independência e 78° da República.

H. CASTELLO BRANCO
Eduardo Gomes


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/09/1966


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1966, Página 10779 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 386 Vol. 6 (Publicação Original)