Legislação Informatizada - Decreto nº 59.117, de 23 de Agosto de 1966 - Publicação Original
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Decreto nº 59.117, de 23 de Agosto de 1966
Aprova o orçamento do Serviço de Navegação da Bacia do Prata.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, nos têrmos do art. 107 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 54.397, de 9 de outubro de 1964, alterado pelos de números 55.534 e 55.535, de 11 de janeiro de 1965,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado,
conforme o quadro anexo, o orçamento para o exercício de 1966, do Serviço de
Navegação da Bacia do Prata, autarquia federal vinculada ao Ministério da Viação
e Obras Públicas.
Art. 2º Êste
decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 23 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Juarez Távora
SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA
ORÇAMENTO PARA O
EXERCÍCIO DE 1966
(Em milhares de cruzeiros)
Legislação: Decreto nº 5.252, de 16-2-1946.
|
RECEITA |
PARCIAL |
TOTAL |
|
1.0.0.00 - Receitas Correntes "Superavit" do Orçamento Corrente .............. 2.0.0.00 - Receitas de Capital
............................... |
Cr$ 759.489 4.300.000 .................. ................. |
Cr$
511.363 511.363 |
|
DESPESA |
PARCIAL |
SUBTOTAL |
TOTAL |
|
3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.0.0 - Transferências Correntes "Superavit" ................................................ 4.0.0.0 - Despesas de Capital |
Cr$
1.989.520
................
15.000 |
Cr$
.......................
503.000 |
Cr$
4.575.796 511.363
511.363 |
RESUMO
|
RECEITAS |
DEPESAS | |
|
Receitas e Despesas Correntes ..................... |
Cr$ 5.087.159 |
Cr$ 4.575.796 |
|
Totais ............................................................ |
5.087.159 |
5.087.159 |
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1966, Página 9782 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 315 Vol. 6 (Publicação Original)