O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o artigo 3º do Decreto nº 58.649, de 16 de junho de 1966,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovado o Regimento do Serviço de Orçamento do Departamento dos Correios e Telégrafos, que consta êste baixa.

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da Republica.

H. CASTELLO BRANCO
Juarez Távora

REGIMENTO DO SERVIÇO DE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS

CAPÍTULO I Da Finalidade

     Art. 1º O Serviço de Orçamento diretamente subordinado ao Diretor-Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos, tem como finalidade coordenar e elaborar as propostas orçamentárias, distribuir os créditos e controlar a execução do orçamento.

CAPÍTULO II Da Organização

     Art. 2º O Serviço de Orçamento tem a seguinte organização:

     I) Setor de Previsão
     II) Setor de Execução
     III) Setor de Contrôle
     IV) Turma de Administração

     Art. 3º O Serviço de Orçamento será chefiado por funcionário, designado pelo Diretor-Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos.

     Parágrafo único. Os Setôres e a Turma de Administração do referido Serviço serão chefiados por funcionários designados pelo Chefe do Serviço de Orçamento.

CAPÍTULO III Da Competência dos Órgãos

     Art. 4º Compete ao Setor de Previsão:

     I) receber e estudar as propostas orçamentárias parciais, apresentadas pelos órgãos da Diretoria-Geral e pelas Diretorias Regionais
     II) elaborar a proposta orçamentária, com base nas propostas parciais apresentadas pelos diversos órgãos integrantes do Departamento, obedecendo ao programa de trabalho e às instruções baixadas pelo Diretor-Geral; 
     III) manter registro de tôdas as fases de elaboração do orçamento e acompanhar o estudo a cargo dos órgãos que se incubem da organização da proposta orçamentária da União;
     IV) organizar o orçamento-programa, com fundamento na proposta orçamentária, no planejamento global aprovado para o Departamento dos Correios e Telégrafos e nos planos de aplicação de créditos.
     V) examinar os pedidos de créditos adicionais e providenciar os expedientes respectivos.

     Art. 5º Compete ao Setor de execução:

     I) escriturar os créditos orçamentários a adicionais concedidos ao Departamento;
     II) elaborar as tabelas de distribuição e redistribuição de créditos, de acôrdo com as previsões da despesa dos diversos órgãos do Departamento;
     III) providenciar concessão da suplementação ou reforços de créditos aos órgãos solicitantes; IV) minutar expedientes de registro de distribuição ou redistribuição de créditos, bem como as comunicações respectivas aos órgãos interessados;
     V) encaminhar ao Setor de Contrôle a documentação relativa às distribuições e redistribuições de créditos, logo após a ultimação das respectivas operações.

     Art. 6º Compete ao Setor de Contrôle:

     I) organizar e manter atualizada a escrituração geral do movimento financeiro realizado em todos os órgãos do Departamento, através da documentação enviada mensalmente, pelas Diretorias Regionais e outros órgãos responsáveis pela execução orçamentária;
     II) organizar demonstrações periódicas e de exercícios, com base na documentação fornecida pelos órgãos que movimentem créditos;
     III) realizar, por determinação superior, inspeções nos órgãos do Departamento, que movimentam créditos, com o fim de verificar a regularidade da aplicação dos recursos distribuídos, apresentando ao Chefe do Serviço de Orçamento relatório circunstanciado de cada inspeção;
     IV) prestar informações relativas às suas atividades aos demais setores do serviço de Orçamento.

     Art. 7º Compete à Turma de Administração:

     I) controlar a distribuição do material de uso dos Setores;
     II) manter protocolo de entrada, movimentação e saída de processos e documentos no serviço de Orçamento;
     III) organizar escalas, de férias do pessoal do Serviço de Orçamento;
     IV) manter em dia as anotações de pessoal do serviço, encaminhando-as aos órgãos competentes.

CAPÍTULO IV Das Atribuições do Pessoal

     Art. 8º Ao Chefe do Serviço de Orçamento incumbe:

     I) dirigir e controlar os serviços que lhe estão afetos, propondo ao Diretor-Geral as medidas que se fizerem necessárias ao bom desempenho de suas atribuições;
     II) prestar ao Diretor-Geral, informações relativas aos trabalhos do órgão;
     III) distribuir as tarefas do pessoal sob sua direção;
     IV) controlar o andamento dos papéis e processos recebidos, emitindo pareceres naqueles que tenham de ser submetidos a despacho do Diretor-Geral;
     V) despachar os papéis e processos que lhe forem dirigidos;
     VI) cumprir e fazer cumprir as determinações superiores e as normas de serviço, bem como o horário de trabalho;
     VII) designar os Chefes dos Setores, bem como os respectivos substitutos eventuais;
     VIII) propor a designação do seu substituto eventual ao Diretor-Geral do DCT;
      IX) aprovar os boletins de merecimento dos funcionários que lhe forem diretamente subordinados;
     X) propor ao Diretor-Geral do DCT a requisição de sevidores;
     XI) elogiar e aplicar penas disciplinares aos servidores do Serviço de Orçamento, inclusive a de suspensão até 15 dias, ou propor ao Diretor-Geral do DCT a aplicação de penalidade;
     XII) aprovar e alterar a escala de férias do Pessoal que lhe fôr diretamente subordinado;
     XIII) requisitar material;
     XIV) apresentar ao Diretor-Geral do DCT relatório anual dos trabalhos realizados, em andamento, ou planejados.

     Art. 9º Aos Chefes de Setor e ao Chefe da Turma de Administração incumbe:

     I) coordenar e orientar a execução dos trabalhos de competência do Setor ou da Turma sob sua responsabilidade;
     II) propor a designação de seu substituto eventual ao Chefe do Serviço de Orçamento;
     III) expedir os boletins de merecimento dos funcionários que lhes forem diretamente subordinados;
     IV) propor a escala de férias do pessoal que lhes fôr subordinado;
     V) elogiar e aplicar penas disciplinares, ou propor ao Chefe do Serviço de Orçamento e aplicação de penalidade maior, segundo a lei;
     VI) propor à autoridade imediata a requisição de servidores;
     VII) providenciar o suprimento do material necessário à execução dos serviços programados;
     VIII) apresentar ao Chefe ao Serviço de Orçamento relatório anual dos trabalhos realizados, em andamento ou planejados.

CAPÍTULO V Da Lotação

     Art. 10. Os trabalhos do Serviço de Orçamento serão executados por servidores do Quadro do Departamento dos Correios e Telégrafos pertencentes à lotação do Serviço e pelos legalmente requisitados.

CAPÍTULO VI Do Horário

     Art. 11. O Horário normal de Trabalho do Serviço de Orçamento será fixado para o serviço público federal, respeitados os limites estabelecidos na legislação vigente.

CAPÍTULO VII Das Substituições

     Art. 12. Serão substituídos em suas faltas ou impedimentos eventuais:

     I) O Chefe do Serviço de Orçamento por um dos Chefes dos Setores;
     II) Os Chefes dos Setores e o Encarregado da turma de Administração por funcionários por êles indicados.

Brasília, 16 de junho de 1966

JUAREZ TÁVORA