Legislação Informatizada - Decreto nº 58.419, de 17 de Maio de 1966 - Publicação Original

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Decreto nº 58.419, de 17 de Maio de 1966

Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

     Artigo único. Fica Concepcion Ralda Escobar, de nacionalidade espanhola, autorizada a adquirir, em revigorarão de aforamento, a fração ideal de 1/56 avos do domínio útil do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº 290, correspondente ao apartamento 66, do Edifício Tietê, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 257.256, de 1965.

Brasília, 17 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/07/1966


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1966, Página 7396 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 466 Vol. 6 (Publicação Original)