Legislação Informatizada - Decreto nº 58.392, de 10 de Maio de 1966 - Publicação Original
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Decreto nº 58.392, de 10 de Maio de 1966
Retifica a relação dos cargos de que trata o art. 1º do Decreto nº 53.365, de 31 de dezembro de 1963, que dispõe sôbre o pessoal da extinta Comissão de Armazéns e Silos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a relação anexa ao Decreto nº 53.365, de 31 de dezembro de 1963, para o fim de tornar sem efeito a inclusão do cargo de Escriturário, código AF-202.8.A, ocupado por Samir Farah, no Quadro de Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 10 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Paulo Egydio Martins
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1966, Página 5285 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 291 Vol. 4 (Publicação Original)