Legislação Informatizada - Decreto nº 58.173, de 12 de Abril de 1966 - Publicação Original
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Decreto nº 58.173, de 12 de Abril de 1966
Aprova o orçamento da Caixa Econômica Federal de Brasília.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição nos têrmos do art. 107 da Lei número 4.320, de 17 de março de 1964, e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 54.397, de 9 de outubro de 1964, alterado pelos de ns. 55.534 e 55.535, de 11 de janeiro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, conforme o quadro anexo, o orçamento para exercício de 1966, da Caixa Econômica Federal de Brasília, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda.
Art.
2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1966, Página 4045 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 57 Vol. 4 (Publicação Original)