Legislação Informatizada - Decreto nº 57.818, de 15 de Fevereiro de 1966 - Publicação Original

Veja também:

Decreto nº 57.818, de 15 de Fevereiro de 1966

Concede autorização para o funcionamento da Faculdade de Direito Braz Cubas de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, nos têrmos do art. 23 do Decreto-lei número 421, de 11 de maio de 1938, e tendo em vista o que consta do Processo 4.910-64, do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

     Art. 1º É concedida autorização para funcionamento do curso de Bacharelado da Faculdade de Direito Braz Cubas, situada em Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, e mantida pela Sociedade Civil de Educação Braz Cubas.

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de fevereiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Pedro Aleixo


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/02/1966


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/2/1966, Página 2117 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 483 Vol. 2 (Publicação Original)